COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIMINALIZA ANÚNCIO DE MEIOS ABORTIVOS
http://www.fpebrasil.com.br/portal/index.php/component/k2/item/354-comissao-aprova-projeto-que-criminaliza-anuncio-de-meios-abortivos A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (21/10) um importante projeto, que torna crime uma prática que hoje é considerada uma contravenção: o anúncio de meios ou métodos abortivos. O projeto de lei 5069/13 também prevê penas específicas para quem induz, instiga ou auxilia um aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem ser detidos entre 1 e 3 anos. O projeto mantém as ações adotadas no caso de estupro, que envolve procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez. O texto ressalta, no entanto, que nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo. Um dos autores, o deputado Marcos Rogério esclareceu que o objetivo do projeto é evitar a propaganda de uma conduta que é criminosa. “Se...